Projeto de Lei 775/XII da Assembleia da República, "REGIME JURIDICO QUE REGULA A ATIVIDADE DE GUARDA NOTURNO"
Está em discussão na Assembleia da República o Projeto de Lei 775/XII que "Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno". Apresentamos aqui o documento na integra para consulta: Projeto de Lei 775/XII |