Projeto de Lei 775/XII da Assembleia da República, "REGIME JURIDICO QUE REGULA A ATIVIDADE DE GUARDA NOTURNO"
Está em discussão na Assembleia da República o Projeto de Lei 775/XII que "Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno". Apresentamos aqui o documento na integra para consulta: Projeto de Lei 775/XII |
Quanto custa ser Guarda Noturno ?
Sempre que ocorre a abertura de concurso para a profissão de Guarda Noturno, é necessário ter em mente qual o montante que é necessário para se iniciar nesta função (Guarda Noturno).
Apresenta-se de seguida o que se considera necessário para qualquer Guarda Noturno exercer a sua actividade com o minimo de condições:
Item | Custo Aproximado | Periodicidade | Observações |
Seguro Responsabilidade Civil | ~110 € | Anual | |
Seguro de Licença de Porte de Arma (e outros equipamentos) | ~20 € | Anual | |
Seguro de Acidentes de Trabalho | ~135 € | Anual | Categoria de Guarda Noturno |
Farda (1 Blusão, 2 camisas, 2 calças, 1 botas) | ~220 € | Consoante desgaste | |
Insignias (divisas, nome, 2 crachas) | ~50 € | Única vez | |
Cinturão, bastão, algemas, luvas e 2 lanternas (tactica e normal) | ~250 € | Única vez | Incluindo suportes |
Sinalética para carro (2 chapas) | ~50 € | Única vez | |
Sinalética para contribuintes, 10 chapas A4 | ~20 € | ||
Sinalética para contribuintes, 50 autocolantes A5 | ~15 € | ||
Total Aproximado | ~850 € |
Onde adquirir equipamentos
Sendo a nossa area muito especifica, o adquirir equipamento adequado pode ser dificil.
Apresento algumas empresas que comercializam equipamentos de interesse e utilidade à actividade de guarda noturno:
- PROHERAL, Bens e Tecnologias Militares, Lda. é uma sociedade privada, especializada em artigos Heráldicos, Fardamento e Equipamentos.
- CLAMIX® é uma empresa dinâmica e especializada no fabrico de fardas para militares, PSP, GNR, Guardas Prisionais, Bombeiros, CVP, INEM, Polícia Municipal, vestuário de trabalho, calçado militar e de protecção, produtos têxteis, acessórios e artigos publicitários.
- Milinanda criada em 1994 com o objectivo que une as actividades de tecnicos e pesquisadores da Milinanda ao dos profissionais dos sectores militares e forças de segurança, é compartilhar a experiência ao nivel de operações, a fim de desenvolver soluções inovadoras e novo materiais, para aumentar gradualmente o desempenho e conforto dos seus clientes.
Portaria 991/2009 - Regulamenta o fardamento oficial do Guarda Noturno
Adoptaram -se critérios precisos no respeitante agrave; identificação dos guardas noturnos e criou -se o registo nacional de guardas -nocturnos.
Regulamento do Licenciamento e Fiscalização da Atividade de Guarda- Noturno no Município do Funchal
Faça download do documento completo aqui.
O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, transferiu para as Câmaras Municipais um conjunto de competências anteriormente cometidas aos Governos Civis, mormente no âmbito de matérias consultivas, informativas e de licenciamento.
Como corolário e desenvolvimento do citado diploma, emanou-se o Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro, que veio estabelecer o regime jurídico a que deverá obedecer o exercício e fiscalização daquelas atividades.